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Acordo de leniência pode ser utilizado pelas empresas retroativamente, segundo ministro Jorge Hage


19/11/2014

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“A lei só pode retroagir em benefício do réu”, explica Hage. Empresas já procuraram a CGU para firmar acordos de leniência

Casos de corrupção praticados antes de janeiro deste ano podem não sofrer as duras sanções da Lei Anticorrupção Empresarial, quando o texto entrou em vigor, mas as empresas podem firmar acordos de leniência com o poder público para diminuir penas previstas em leis anteriores. Essas punições podem chegar a proibição de negociar com o poder público. Essa é avaliação de Jorge Hage, ministro chefe da Controladoria Geral da União (CGU), que participou nesta terça-feira (18/11) da Conferência Lei da Empresa Limpa, em São Paulo.

“A lei só pode retroagir em benefício do réu”, explica Hage. De acordo com o ministro, já houve empresas que procuraram a CGU para realizar acordos de leniência. Uma delas é a holandesa SBM offshore, que teria pago propinas a funcionários da Petrobrás. Hage acrescentou, sem especificar qual ou quantas, que empreiteiras listadas na operação Lava a Jato da Polícia Federal também iniciaram conversas sobre um possível acordo de leniência.

Quando questionado pela imprensa sobre a ação da CGU no caso das denúncias da operação Lava Jato, o ministro explicou que está aguardando o repasse de informações solicitadas à Polícia Federal. “Concluída a análise desses elementos, vamos instaurar processos, muito provavelmente contra várias dessas empresas, senão todas”, afirmou.

Em sua apresentação durante a abertura do seminário, Hage ressaltou que apesar de o decreto regulamentador ainda não ter sido publicado, a Lei Anticorrupção já está em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano. “Só existe um artigo, o sétimo, que necessita de regulamentação para ter validade”, disse.

Hage também defendeu o uso do nome Lei da Empresa Limpa ao invés de Lei Anticorrupção. Primeiro porque existem outras leis de combate a corrupção e segundo porque ele acredita que a “lei tem um potencial positivo que precisar ser ressaltado”, que seria estimular as empresas a criarem sistemas de integridade ou compliance.

Uma das principais críticas a Lei, é em relação à responsabilização objetiva das empresas, isto é, a punição das pessoas jurídicas sem a necessidade de comprovar intenção no ato de corrupção. “Isso não é novidade, é a prática em vários direitos, como o Direito do Consumidor, Direito Ambiental”, defendeu.

Decreto
Ele também adiantou alguns pontos da regulamentação que “espera ser publicada brevemente”. Para o ministro, todo acordo de leniência firmado em relação a essa lei deve começar com o acordo da empresa em reparar o dano ao patrimônio público. No entanto, a existência de programas de compliance, devem ser levados em conta para atenuar as punições previstas da lei.

A definição de o que é um programa de compliance devem, segundo Hage, seguir os padrões internacionais e avaliar pontos como:

  • Comprometimento da alta direção;
  • Padrões de conduta, código de ética;
  • Treinamentos periódicos sobre o tema;
  • Análise periódica de riscos;
  • Existência e divulgação de canais de denúncia;
  • Criação e manutenção de controles internos;
  • Medidas disciplinares em caso de violação das regras
  • Transparência quanto a doação para candidatos e partidos políticos.

O ministro encerrou lembrando uma das questões ainda em aberto para garantir a implementação da Lei: como garantir alguma proteção à pessoa física que controla uma empresa que faça um acordo de leniência. “A pessoa não pode firmar a leniência e ser processado pelo Ministério Público no dia seguinte”, explicou.

Para ele a solução será fazer ao mesmo tempo as conversas para os acordos de leniência e de delação premiado, quando o for caso. Porém, ainda não está claro este tipo de procedimento.

Proteção ao delator
Logo após a abertura do ministro Jorge Hage, a conferência continuou com uma discussão entre organizações da sociedade civil sobre quais as implicações para as empresas com a nova lei. A mesa foi composta por Evandro Guimarães, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Cesar Galiza, da área de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marco Antônio Teixeira, professor da FGV/EAESP, Dalton Sardenberg, professor da Fundação Dom Cabral (FDC) e Felipe Saboya, Assessor da Presidência do Instituto Ethos, que fez a mediação do debate.

Sardenberg, da FDC, apresentou dados inéditos de uma pesquisa com 268 executivos, investidores ou donos de empresas sobre o conhecimento e apoio à Lei Anticorrupção. Dos entrevistados, 50% dizem conhecer bem a nova lei, porém, 60% delas não possuem sistemas de compliance. O professor acredita que a pesquisa aponta que a lei tem credibilidade, já que 73% das pessoas que responderam acreditam que era seja essencial para o combate à corrupção. “Mas quanto mais a empresa se relaciona com o governo, menor pe o otimismo em relação à lei”, explicou. Os dados apresentados no seminário apontam que entre os representantes de empresas com 100% de sua receita vindo do poder público, somente um terço acredita que a lei é essencial ao combate à corrupção.

Uma preocupação que perpassou por todos os palestrantes foi a necessidade de se proteger aquele que faz as denúncias, o delator. O representante do ETCO, o empresário que denuncia precisa ser resguardado de possíveis retaliações quando denuncia um pedido de suborno.

Para Felipe Saboya, do Ethos, o debate sobre corrupção não pode ficar restrito à questão moral. “A corrupção é uma questão sistêmica e não individual.” Ele explica que um Sistema de Integridade inclui vários elementos, como imprensa livre, oposição nos parlamentos, judiciário ativo e órgãos de controle do governo.

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