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A publicação tem o objetivo de apresentar subsídios para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em relação a essas questões.
Em razão do prazo previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS –– Lei 12.305/10), que estabeleceu o encerramento dos lixões até o dia 3 de agosto de 2014 e dos dados estatísticos disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que indicam que o Brasil conta, ainda, com mais de 2.906 lixões espalhados em mais de 2.810 municípios, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborou o guia Encerramento dos Lixões e a Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis, por intermédio do GT sobre Pessoas em Situação de Rua, Catadores de Materiais Recicláveis, Pessoas Desaparecidas e Submetidas ao Tráfico, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
A publicação tem o objetivo de apresentar subsídios sugestivos para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em relação às questões voltadas para o encerramento dos lixões e fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores.
Como medida inicial, o guia sugere a instauração de procedimentos dos municípios que ainda mantenham lixões ou que destinem os resíduos sólidos a locais inadequados com a presença de catadores. Portanto, para um dignóstico prévio da situação atual, é recomendável inspeções nos lixões, além de entrevistas com os catadores presentes no local.
Como fiscal da lei, o Ministério Público tem o papel de exigir dos municípios não apenas o encerramento dos lixões – incluindo aterros controlados –, mas também a garantia de que o encerramento se dê concomitantemente com a inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, de acordo com o artigo 15, inciso V, e artigo 17 da PNRS.
Para que sejam cumpridos os objetivos da referida política, a publicação sugere que os municípios promovam não apenas ações assistencialistas e pontuais de apoio às associações e cooperativas de catadores, mas, essencialmente, integrá-las de fato na gestão compartilhada. E isso só será alcançado quando as organizações de catadores forem dotadas de todos os recursos materiais e humanos necessários, os quais devem ser garantidos pelos municípios.
O guia apresenta, ainda: possíveis modelos de contrato de prestação de serviços; um termo de compromisso de ajustamento de conduta para a inserção social e econômica dos catadores de materiais recicláveis; diagnóstico dos municípios; e lei municipal criando o Programa Pró-Catador.
Fonte: Site do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR)
