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A redução da maioridade penal estigmatiza ainda mais os jovens pobres, aumenta o racismo e dificulta o combate às desigualdades e exclusão social.

Por Caio Magri*

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (19/8), em segundo turno, a redução da maioridade penal para crime hediondo, homicídio doloso e lesão com morte. O texto agora vai ao Senado, onde passará por duas votações, ainda sem data marcada.

Pela proposta aprovada na Câmara, jovens com 16 e 17 anos, se condenados por um dos delitos acima relacionados, vão cumprir pena em estabelecimento penal separado, até completarem 18 anos. Depois, irão para presídios comuns.

A votação na Câmara ocorreu sem a presença de público, por determinação da presidência da casa.

Agora, está na mão dos senadores aprovar ou não a matéria que divide corações e mentes no país. Um dos argumentos mais fortes usados pelos deputados favoráveis ao projeto é que países mais desenvolvidos, como Inglaterra e EUA, permitem que menores de 13 e 14 anos sejam responsabilizados pelos crimes que cometem. A redução da maioridade, na visão dos seus apoiadores, vai dar um fim a uma alegada impunidade de quem comete crimes e não paga por eles por questão de idade.

Já o principal argumento daqueles que se posicionam contra a redução é de que ela não vai diminuir a criminalidade entre os jovens. Mais sábio seria aprovar políticas públicas que enfrentassem com maior profundidade as raízes da desigualdade e da exclusão social, ainda existentes em nosso país.

Posicionamento do Instituto Ethos

O Instituto Ethos posicionou-se contra a redução da maioridade penal desde que ela foi aprovada em primeiro turno, em julho. E lançou recentemente um posicionamento institucional sobre a questão. Vamos comentar nossa decisão.

1. A redução da maioridade penal é adotada em muitos países, os quais, inclusive, possuem políticas sociais avançadas para jovens. Como o Ethos avalia esse fato?

A maioridade penal foi reduzida em 54 países, entre os quais a Alemanha, a Espanha e os EUA, mas a medida não promoveu a diminuição da violência. Por isso, nesta década, 70% desses países estão voltando atrás nessa decisão, inclusive os países aqui citados, restabelecendo os 18 anos como idade penal mínima. Em paralelo, instituíram políticas públicas de segurança inovadoras, chamando a comunidade a ter mais voz e controle sobre o aparato judicial.

Para mais informações, veja esta tabela comparativa de responsabilização penal entre países, feita pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraná.

2. Por que o Ethos é contra?

Em primeiro lugar, pelas estatísticas. A Unicef calcula que o Brasil possui a segunda maior taxa do mundo de homicídios de adolescentes até 19 anos. Foram 11 mil mortes só em 2012. Por outro lado, dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de jovens, menos de 0,013 cometeram algum delito contra a vida e 0,9% daqueles entre 16 e 18 anos são responsáveis pelo total de crimes cometidos no país. Por esses números, podemos concluir que o jovem é mais vítima do que causador da violência. Para nós, então, a redução da maioridade penal estigmatiza ainda mais os jovens pobres das periferias, aumenta o racismo e dificulta o combate às desigualdades e à exclusão social.

Do ponto de vista jurídico, a redução da maioridade penal desrespeita a Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e também contraria a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do mais, a legislação brasileira já prevê que, a partir dos 12 anos, o adolescente seja responsabilizado por atos contra a lei, respondendo a processo e sujeito a uma série de medidas socioeducativas.

Outra questão é que a redução da maioridade penal promoveria maior pressão sobre o já sobrecarregado sistema penitenciário brasileiro. E também poria mais cedo ainda os jovens em contato com facções criminosas que operam dentro dos presídios.

3. O aumento da violência envolvendo ou vitimizando jovens é real e as estatísticas não servem de consolo. O que o Ethos propõe?

Sugerimos quatro medidas:

1. As atuais políticas de combate às drogas devem transformar-se em instrumentos de promoção da saúde para todos e de combate à criminalidade associada ao tráfico;
2. Agravar as penalidades de adultos que corrompem adolescentes e jovens;
3. Ampliar o período de internação, com base na avaliação do judiciário e de especialistas;
4. Reduzir esse período quando houver efetiva adesão a processos socioeducativos.

Que o Estado e a sociedade ampliem o diálogo, as análises e as propostas de políticas públicas capazes de reduzir os índices de violência.

4. Qual é o papel das empresas nessa questão?

As empresas precisam ser parte da solução e, pelo poder econômico e pela organização que possuem, têm condições de assumir o protagonismo, abrindo oportunidades de trabalho e educação para todos os jovens. A ferramenta para isso já existe: é a Lei do Aprendiz, que garante trabalho e formação profissional, além de oportunidade de carreira para os futuros gestores.

* Caio Magri é diretor executivo do Instituto Ethos.