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Lei Anticorrupção exige nova postura das empresas

A implantação de sistemas de compliance foi debatida em workshop promovido pelo Ethos, Sesi, Cifal e Rede Brasileira do Pacto Global.          

A entrada em vigor da Lei Anticorrupção Empresarial e os desafios das empresas para a implantação de sistemas de compliance foram tema de um workshop realizado nesta terça-feira (15/4), em Curitiba, no Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Promovido em parceria pelo Instituto Ethos, Sesi no Paraná, Centro Internacional de Formação de Atores Locais para a América Latina (Cifal) e Rede Brasileira do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o evento reuniu especialistas no assunto e representantes de empresas que já possuem programas consolidados de transparência e combate a práticas corruptas.

“Temos a crença de que a transparência e a ética nos negócios traz competitividade às nossas empresas e não é de agora que o Sistema Fiep aborda este tema”, disse a gerente de Projetos de Articulação Estratégica e Inovação Social do Sesi no Paraná, Maria Cristhina Rocha, fazendo referência ao Fórum Transparência e Competitividade. Promovido pelo Sistema Fiep e pelo Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar) em novembro passado, o fórum reuniu especialistas brasileiros e estrangeiros para debater os prejuízos que a corrupção traz para as empresas, as ferramentas que podem ser usadas para prevenir essa prática e o papel das organizações no combate à corrupção. “Agora trouxemos empresas para compartilhar suas experiências, falando das vantagens de se ter negócios éticos e contando como foi a implantação de sistemas de compliance. Precisamos trazer às indústrias do Paraná essas experiências reveladoras”, completou.

Para o assessor executivo da Presidência do Instituto Ethos, Felipe Saboya, o Brasil vem avançando bastante nos últimos anos na elaboração de marcos legais e sistemas de controle visando o combate à corrupção. Segundo ele, exemplos disso foram a criação da Controladoria-Geral da União (em 2003) e de várias legislações, como as leis dos portais de transparência (2009), da Ficha Limpa (2010), de Acesso à Informação (2011) e, finalmente, a de Anticorrupção Empresarial (2013). “Mas tão grande quanto o desafio de se desenvolver uma lei como essa é a implantação dela e a adaptação das empresas para que obedeçam a ela”, afirmou Saboya. “Eventos como este, que discutem compliance, mostram o interesse e a mobilização das empresas. Este é um tema que não tem volta e é importante que as empresas estejam no rumo correto do desenvolvimento sustentável”, acrescentou.

Aline Marsicano Figueiredo, coordenadora de Relações Institucionais do Instituto Ethos e também coordenadora da Força-Tarefa do 10º Princípio da Rede Brasileira do pacto Global, destacou a importância da participação da sociedade civil na aprovação da Lei Anticorrupção Empresarial. “Quando se fala na aprovação dessa lei, é impossível negar o impacto das manifestações populares de junho em todo o país”, observou.

Aprovada no ano passado e em vigor desde o início de 2014, a Lei Federal n° 12.486/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, prevê a responsabilização objetiva – independentemente de dolo – das empresas envolvidas em práticas corruptas. Com a nova lei, a punição deixa de atingir apenas o funcionário que tenha cometido algum ato de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e passa a punir a própria empresa. Além disso, a legislação estabelece que as empresas que implantam sistemas de prevenção da corrupção e de compliance tenham atenuantes legais caso sejam apontadas como corruptas.

Desafios

O workshop contou com a presença de representantes de dezenas de empresas, que participaram de uma oficina com um passo a passo para a implantação de sistemas de compliance. Temas como cultura de compliance, gestão de risco, canais de denúncia e de remediação internos e melhorias contínuas nas organizações foram debatidos durante a oficina.

Além disso, um painel com executivos de empresas que já possuem programas de transparência e combate à corrupção instalados e especialistas no tema debateu os desafios enfrentados pelas companhias nesse processo. “Compliance é estar em conformidade e fazer cumprir regulamentos internos e externos. Corrupção é consequência da ausência de compliance”, resumiu Maurício Reggio, sócio-diretor da ICTS Protiviti, empresa de consultoria e serviços em gestão de riscos de negócios e ética empresarial.

Reggio afirmou ainda que, ao se debruçarem sobre a nova legislação, as empresas não devem preocupar-se apenas com as multas ou outras sanções legais que podem ser aplicadas contra companhias que se envolverem em casos de corrupção. De acordo com ele, existem prejuízos intangíveis que podem vir junto com a punição. “As multas aplicadas pela nova lei são apenas a ponta do iceberg. Os custos extras que essa penalidade acarreta para a empresa e os danos na reputação são muito maiores”, declarou. Para ele, o sucesso na implantação de um sistema de compliance eficiente depende, entre outros fatores, de cinco pontos principais: regras claras e conhecidas por todos na empresa; estrutura organizacional preparada e efetiva; riscos conhecidos; controles efetivos; e mecanismos de combate adequados e disponíveis.

Para Ivy Manfredini Barbosa, do Departamento Jurídico da Volvo, outro fator sempre deve ser levado em conta pelas empresas. “A primeira regra do compliance é que a gente tem que estar em revisão continuamente. A corrupção sempre encontra uma forma de acontecer que não é aquela prevista no papel”, disse. Além disso, o treinamento dos funcionários e o cuidado também na relação com os fornecedores são importantes nos processos de compliance. A Volvo, além de possuir um código de conduta e um comitê de riscos, também tem um canal de denúncias.

Bruno Luz Martins, responsável pela área de sustentabilidade da indústria de confecções Dudalina, que tem mais de 2.600 colaboradores, acrescentou que o comprometimento da alta direção da empresa com os processos de prevenção de riscos de corrupção também é fundamental. Na Dudalina, segundo ele, isso sempre ocorreu, mas o processo ganhou força nos últimos anos. “A Dudalina sempre disseminou a questão ética dentro de todas as áreas da empresa, principalmente por conta da postura de seus fundadores. Mas sentimos a necessidade de criar um plano de treinamento de ética, para atender os diferentes públicos da empresa”, disse.

No caso das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), foi criado o Comitê Executivo de Gestão de Riscos. De acordo com Clairton Belém da Silva, diretor de Planejamento e Controle Interno da companhia, todos os assuntos tratados nesse comitê são reportados diretamente ao Conselho de Administração e ao presidente da empresa. Para ele, identificar os principais riscos a que uma organização está sujeita em relação à corrupção é fundamental em qualquer sistema de compliance. No caso da Celesc, foi elaborado um mapa de riscos em que foram elencadas 34 situações consideradas perigosas. “Temos um plano de longo prazo em que trabalhamos a gestão dos riscos estratégicos, com controles internos dos processos e uma auditoria verificando se esse controle está sendo eficiente”, detalhou.

Para o coordenador de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Bruno Videira, as experiências apresentadas no workshop realizado em parceria com o Sesi mostraram claramente que, no Brasil, as empresas ainda estão encontrando as melhores formas para se prevenir da corrupção, com diferentes iniciativas sendo adotadas. “Todas as empresas brasileiras estão dentro de um processo de construção de políticas de compliance. Essa é uma construção coletiva”, afirmou.

Quem também participou do debate foi o procurador jurídico do Sistema Fiep, Marco Antônio Guimarães, que fez uma análise da Lei Anticorrupção Empresarial e afirmou que é interesse da entidade contribuir para que as empresas se adaptem à nova legislação. “A lei representa um novo paradigma para o Direito, porque efetivamente traz a possibilidade de que a pessoa jurídica seja punida por um ato de corrupção. Esse novo paradigma traz alguma insegurança para as empresas, mas temos que efetivamente buscar que as indústrias tenham políticas de compliance adequadas”, ressaltou.

Da Agência Fiep

16/4/2014