ETHOS MEIO AMBIENTE

ISA e ONGs apontam porque PL que desmonta licenciamento não pode ser aprovado


09/03/2018

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 47 instituições ligadas à causa socioambiental se posicionam contra o PL 3729/04, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS)

Um projeto de lei que praticamente desmonta o sistema de licenciamento ambiental brasileiro pode ser votado nos próximos dias no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da casa, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) declarou que existe acordo entre as bancadas do agronegócio e ambientalistas em relação ao PL 3729/2004, de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). No entanto, não há acordo sobre o projeto.

Por meio de uma carta divulgada hoje (leia abaixo), 47 associações públicas e privadas ligadas à defesa do meio-ambiente – entre elas o Instituto Socioambiental (ISA)- se manifestaram contrárias ao PL.

“Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos. Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidas”, afirma Maurício Guetta, advogado do ISA.

O projeto recomenda a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais em todo país.

Com a aprovação da lei, tragédias como a do vazamento tóxico de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena (PA) ou do rompimento da barragem em Mariana (MG), em 2015, se tornarão mais frequentes – atingindo de forma ainda mais brutal as populações locais.

O Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contra o projeto de lei, que é inconstitucional e aumentará a insegurança jurídica no país.

Veja ponto a ponto porque ele não pode ser aprovado:

Que acordo foi esse?

Recebemos com grande perplexidade o anúncio feito pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que o Projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental no Brasil (PL 3.729/2004) já teria acordo entre ambientalistas e representantes do agronegócio para ser votado e que as resistências dos ambientalistas em relação ao projeto haviam diminuído. NÃO RECONHECEMOS ACORDO ALGUM!

Até o presente momento, o texto do PL proposto pela bancada ruralista e outros setores que desejam mudar as regras de licenciamento ambiental do país deixa o meio ambiente vulnerável ao recomendar a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias a qualquer título e independentemente de seu impacto; ao criar o licenciamento autodeclaratório e flexibilizar as exigências ambientais; ao deixar inteiramente na mão de Estados e municípios a decisão sobre o grau de rigor da licença ambiental — que pode ser nenhum se prefeitos e governadores assim entenderem; e ao retirar a obrigatoriedade da consulta a populações potencialmente atingidas — uma clara violação aos direitos de povos indígenas e de comunidades locais, além de representar ameaças a áreas protegidas.

O propagado (e fictício) acordo apenas presta-se a criar um falso ambiente de entendimentos, que resultará no desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo Congresso, exatamente no momento em que o país assiste perplexo ao vazamento tóxico de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena, no Pará. Caso aprovada a proposta na forma como se encontra, esta e outras tragédias, como o rompimento da barragem em Mariana, em Minas, ficariam mais propensas a ocorrer, atingindo de forma ainda mais brutal as populações locais.

Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento, o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental, com entes federativos afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contrário a esse PL.

Em setembro do ano passado, ao receber uma comitiva de artistas, indígenas e ambientalistas, Rodrigo Maia garantiu que o licenciamento só seria colocado em pauta após debate e acordo em relação ao tema, o que ainda não ocorreu.

Apesar da evidente complexidade e relevância do tema, o deputado Mauro Pereira, relator do polêmico substitutivo ao projeto de licenciamento, tem se negado a promover e participar de debates públicos para a melhoria do texto, o que resulta na atual situação de completa polarização e falta de consenso sobre a referida proposição. A falta de diálogo ignora pedidos expressos de diversos setores, como Ministério Público Federal, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, organizações da sociedade civil, associações de servidores de órgãos ambientais e associações de municípios. Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos.

Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidos. Esperamos que o deputado Rodrigo Maia seja o mediador de um real entendimento acerca das mudanças nas regras do licenciamento ambiental no Brasil e não permita que, sob a premissa de um entendimento desejado, mas infelizmente ainda inexistente, seja votado um texto em que o interesse econômico imediato de uma minoria — como a bancada ruralista – novamente prevaleça sobre os de todo o país.

Assinam:

ABRAMPA – Associação Brasileira dos do Ministério Público de Meio Ambiente
Amigos da Terra/Amazônia Brasileira
APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
ARTIGO 19
ASCEMA Nacional – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente e do PECMA
ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA
BVRio
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
CI – Conservação Internacional Brasil
CONECTAS Direitos Humanos
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
Fundación Avina
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICV – Instituto Centro de Vida
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
IDPV – Instituto o Direito por um Planeta Verde –
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Verde
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
International Rivers – Brasil
ISA – Instituto Socioambiental
Marcha Mundial do Clima
Ministério Público Federal – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC
Ministério Público Federal – 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Observatório do Clima
PAN – Operação Amazônia Nativa
PSA – Projeto Saúde e Alegria
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
Rede ODS Brasil
Slow Food Brasil
SOS AMAZÔNIA
SOS Mata Atlântica
SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
Uma Gota No Oceano
WWF – Brasil

 

Por ISA – Instituto Socioambiental

Foto: Pixabay

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